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Última atualização: 26/11/2025

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10. Lei Aplicável e Jurisdição

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11. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Estes Termos constituem o acordo completo entre você e o Portal do Bitcoin em relação ao uso do Site.

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